Legislação

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#	Título do Artigo	Acessos
1	Anvisa aprova regulamentação dos produtos para Tatuagem	858
2	Aprovada a Lei Distrital 1176/04 - em Brasília	733
3	Câmara de São Paulo aprova cadastro obrigatorio para Tatuadores	127
4	Legalização de Studios	105
5	LEI ESTADUAL SP nº 9.828/97 PROIBIÇÃO DE PIERCING E TATUAGEM EM MENORES DE 18 ANOS.	2415
6	Lei obriga Studios a estarem filiados a Entidade de Classe	30
7	LEI PROÍBE JOVEM DE FAZER TATUAGEM E PIERCING EM MACEIÓ	833
8	LEIS QUE PROIBEM PROCEDIMENTOS DE TATUAGEM E PIERCING EM MENORES DE 18 ANOS	810
9	NORMAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	481
10	PORTARIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ	817

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