Legislação

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#	Título do Artigo	Acessos
1	Anvisa aprova regulamentação dos produtos para Tatuagem	579
2	Aprovada a Lei Distrital 1176/04 - em Brasília	377
3	LEI ESTADUAL SP nº 9.828/97 PROIBIÇÃO DE PIERCING E TATUAGEM EM MENORES DE 18 ANOS.	1418
4	LEI PROÍBE JOVEM DE FAZER TATUAGEM E PIERCING EM MACEIÓ	608
5	LEIS QUE PROIBEM PROCEDIMENTOS DE TATUAGEM E PIERCING EM MENORES DE 18 ANOS	593
6	NORMAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	375
7	PORTARIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ	587
8	PORTARIA DA VIGILANCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO	595
9	PORTARIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO RIO DE JANEIRO	410
10	PORTARIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO PARANÁ	718

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